Termos & Condições

Termos & Condições

Condições de Venda :


Internacionais e Regiões Autónomas Nacionais :
Vendas dependentes de Transferencia Bancária ou Cartão de Débito/Crédito.

Portugal (Continente) :

1 - Todas as vendas são por amostra.(Catalogo On-line ou Catalogo em papel)

2 - Todos os nossos produtos têm garantia de assistência por dois anos, excepto artigos aos quais tenha sido dado uso indevido.

3 - Prazo médio de entrega

Todas as entregas são feitas em 24 a 48H(em dias úteis) para os produtos em stock. No caso de haver ruptura de stock de um produto a encomenda será enviada num prazo máximo de 20 dias. Sempre que este prazo não possa ser cumprido será avisado por e-mail ou por telefone.

4 - Não se efectuam trocas, por motivos de higiene de artigos de carácter sexual ou seja: Vibradores, Dildos, Aneis Vibratórios, Estimuladores, StrapOns, e todos os demais de introdução corporal que não estejam na embalagem original e devidamente selados. Se tiver alguma duvida acerca de algum destes produtos acima referidos, queira por favor enviar um e-mail com as suas duvidas e nós esclareceremos tudo o que pretender antes de comprar o produto.

5. De acordo com a Lei nº 144/2015 informamos que em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma das seguintes Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa

Tel.: 213 847 484 – das 15.00h às 17.00h / 91 922 55 40

Fax:213 845 201

E-mail: cniacc@fd.unl.pt

Web: http://www.arbitragemdeconsumo.org

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6 – 4050-225 Porto

Tel.: 225 508 349 / 225 029 791 / Fax: 225 026 109

E-mail: cicap@mail.telepac.pt / web: www.cicap.pt


 

Encomendas Falsas Ou Não Reclamadas

Para todas as encomendas realizadas com dados falsos ou em nome de outrem, serão tomadas todas as medidas necessárias de segurança de acordo com a legislação em vigor.

Todos os IP´s são monitorizados e ficam mencionados na encomenda realizada, de modo a manter a segurança e o bom funcionamento da nossa empresa.

O IP dos responsáveis por tal abuso, serão automaticamente reportados às entidades competentes, assim como todas as informações relevantes de cada encomenda, data e hora da encomenda falsa.

Será assim possivel identificar a pessoa responsável por tal infração e assim serem tomadas todas as medidas necessárias.

Sempre que uma encomenda seja devolvida pelos CTT por não reclamação do destinatário, enviaremos um email ao cliente a avisar o sucedido e convidá-lo a explicar o que aconteceu.

Cada caso é avaliado individualmente.

Caso não haja resposta por parte do cliente, reservamos o direito de no futuro não darmos seguimento a qualquer outra encomenda feita pelo respectivo cliente à nossa loja, bem como informar que o caso será entregue ás autoridades competentes.

Não levantei a Encomenda nos Correios no Prazo Estipulado, o que Posso Fazer?

Para todas a as encomendas efectuadas contra reembolso que venham devolvidas por motivos de:

 - Falta de levantamento no prazo estipulado;
 - Morada incompleta;
 - Morada incorreta;

Estas serão apenas reenviadas após o pagamento antecipado da encomenda por transferência bancária.

Obrigações do Consumidor

O utilizador compromete-se a:
a) facultar dados pessoais e moradas corretas
b) não utilizar identidades falsas

Caso algum dos dados esteja incorreto ou seja insuficiente, e por esse motivo haja um atraso ou impossibilidade no processamento da encomenda, ou eventual não entrega, a responsabilidade é do cliente, sendo que a www.pecadocelestial.com declina qualquer responsabilidade.

No caso de o consumidor violar alguma destas obrigações, a www.pecadocelestial.com reserva-se no direto de eliminar a conta de cliente e não permitir futuras compras.

Devoluções:

Se existiu algum engano da nossa e/ou vossa parte ou se por alguma razão não estiver satisfeito, pode sempre contactar-nos.

Poderá fazê-lo através  do nosso E-mail:geral@pecadocelestial.com

Segundo o artº 247 do Código Civil "Quando em virtude de erro, a vontade declarada não corresponda à vontade real do autor, a declaração negocial é anulável, desde que o declaratário conhecesse ou não devesse desconhecer a essencialidade, para o declarante, do elemento sobre que incidiu o erro." Se houve um erro de uma das partes, a parte implicada pelo erro deverá se responsabilizar pela troca do artigo em questão.


Segundo o Decreto-Lei n.º 143/2001, Artigo 6.º, as devoluções poderão ser efectuadas de acordo com as seguintes cláusulas:
1. Nos contratos à distância o consumidor dispõe de um prazo mínimo de 14 dias para resolver o contrato sem pagamento de indemnização e sem necessidade de indicar o motivo.
2. Para o exercício desse direito, o prazo conta-se:
a) No que se refere ao fornecimento de bens, a partir do dia da sua recepção pelo consumidor sempre que tenham sido cumpridas as obrigações referidas no artigo 5.º deste mesmo decreto;
b) No que se refere à prestação de serviços, a partir do dia da celebração do contrato ou a partir do dia em que tenham sido cumpridas as obrigações referidas no artigo 5.º deste decreto, se tal suceder após aquela celebração, desde que não se exceda o prazo de três meses referido no número seguinte;
c) Se o fornecedor não tiver cumprido as obrigações referidas no artigo 5.º deste decreto, o prazo referido no n.º 1 é de três meses a contar da data da recepção dos bens pelo consumidor ou, tratando-se de serviços, da data da celebração do contrato;
d) Caso o fornecedor venha a cumprir as obrigações referidas no artigo 5.º deste decreto, no decurso do prazo de resolução referido no número anterior e antes de o consumidor ter exercido esse direito, este dispõe de 14 dias para resolver o contrato a partir da data de recepção dessas informações.
3. Se o fornecedor não tiver cumprido as obrigações referidas no artigo 7.º deste decreto, o prazo referido no n.º 1 é de três meses a contar da data da recepção dos bens pelo consumidor ou, tratando-se de serviços, da data da celebração do contrato.
4. Caso o fornecedor venha a cumprir as obrigações referidas no artigo 7.º deste decreto, no decurso do prazo de resolução referido no número anterior e antes de o consumidor ter exercido esse direito, este dispõe de 14 dias para resolver o contrato a partir do recebimento dessas informações.
5. Sem prejuízo do estabelecido na alínea a) do n.º 3 do artigo anterior, considera-se exercido o direito de resolução pelo consumidor através da expedição, nos prazos aqui previstos, de carta registada com aviso de recepção comunicando ao outro contraente ou à pessoa para tal designada a vontade de resolver o contrato.

Não serão aceites encomendas devolvidas contra reembolso

A gerência

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