Termos & Condições
Termos & Condições
Condições de Venda :
Internacionais e Regiões Autónomas Nacionais :
Vendas dependentes de Transferencia Bancária ou Cartão de Débito/Crédito.
Portugal (Continente) :
1 - Todas as vendas são por amostra.(Catalogo On-line ou Catalogo em papel)
2 - Todos os nossos produtos têm garantia de assistência por dois anos, excepto artigos aos quais tenha sido dado uso indevido.
3 - Prazo médio de entrega
Todas as entregas são feitas em 24 a 48H(em dias úteis) para os produtos em stock. No caso de haver ruptura de stock de um produto a encomenda será enviada num prazo máximo de 20 dias. Sempre que este prazo não possa ser cumprido será avisado por e-mail ou por telefone.
4 - Não se efectuam trocas, por motivos de higiene de artigos de carácter sexual ou seja: Vibradores, Dildos, Aneis Vibratórios, Estimuladores, StrapOns, e todos os demais de introdução corporal que não estejam na embalagem original e devidamente selados. Se tiver alguma duvida acerca de algum destes produtos acima referidos, queira por favor enviar um e-mail com as suas duvidas e nós esclareceremos tudo o que pretender antes de comprar o produto.
5. De acordo com a Lei nº 144/2015 informamos que em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma das seguintes Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa
Tel.: 213 847 484 – das 15.00h às 17.00h / 91 922 55 40
Fax:213 845 201
E-mail: cniacc@fd.unl.pt
Web: http://www.arbitragemdeconsumo.org
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6 – 4050-225 Porto
Tel.: 225 508 349 / 225 029 791 / Fax: 225 026 109
E-mail: cicap@mail.telepac.pt / web: www.cicap.pt
Encomendas Falsas Ou Não Reclamadas
Para todas as encomendas realizadas com dados falsos ou em nome de outrem, serão tomadas todas as medidas necessárias de segurança de acordo com a legislação em vigor.
Todos os IP´s são monitorizados e ficam mencionados na encomenda realizada, de modo a manter a segurança e o bom funcionamento da nossa empresa.
O IP dos responsáveis por tal abuso, serão automaticamente reportados às entidades competentes, assim como todas as informações relevantes de cada encomenda, data e hora da encomenda falsa.
Será assim possivel identificar a pessoa responsável por tal infração e assim serem tomadas todas as medidas necessárias.
Sempre que uma encomenda seja devolvida pelos CTT por não reclamação do destinatário, enviaremos um email ao cliente a avisar o sucedido e convidá-lo a explicar o que aconteceu.
Cada caso é avaliado individualmente.
Caso não haja resposta por parte do cliente, reservamos o direito de no futuro não darmos seguimento a qualquer outra encomenda feita pelo respectivo cliente à nossa loja, bem como informar que o caso será entregue ás autoridades competentes.
Não levantei a Encomenda nos Correios no Prazo Estipulado, o que Posso Fazer?
Para todas a as encomendas efectuadas contra reembolso que venham devolvidas por motivos de:
- Falta de levantamento no prazo estipulado;
- Morada incompleta;
- Morada incorreta;
Estas serão apenas reenviadas após o pagamento antecipado da encomenda por transferência bancária.
Obrigações do Consumidor
O utilizador compromete-se a:
a) facultar dados pessoais e moradas corretas
b) não utilizar identidades falsas
Caso algum dos dados esteja incorreto ou seja insuficiente, e por esse motivo haja um atraso ou impossibilidade no processamento da encomenda, ou eventual não entrega, a responsabilidade é do cliente, sendo que a www.pecadocelestial.com declina qualquer responsabilidade.
No caso de o consumidor violar alguma destas obrigações, a www.pecadocelestial.com reserva-se no direto de eliminar a conta de cliente e não permitir futuras compras.
Devoluções:
Se existiu algum engano da nossa e/ou vossa parte ou se por alguma razão não estiver satisfeito, pode sempre contactar-nos.
Poderá fazê-lo através do nosso E-mail:geral@pecadocelestial.com
Segundo o artº 247 do Código Civil "Quando em virtude de erro, a vontade declarada não corresponda à vontade real do autor, a declaração negocial é anulável, desde que o declaratário conhecesse ou não devesse desconhecer a essencialidade, para o declarante, do elemento sobre que incidiu o erro." Se houve um erro de uma das partes, a parte implicada pelo erro deverá se responsabilizar pela troca do artigo em questão.
Segundo o Decreto-Lei n.º 143/2001, Artigo 6.º, as devoluções poderão ser efectuadas de acordo com as seguintes cláusulas:
1. Nos contratos à distância o consumidor dispõe de um prazo mínimo de 14 dias para resolver o contrato sem pagamento de indemnização e sem necessidade de indicar o motivo.
2. Para o exercício desse direito, o prazo conta-se:
a) No que se refere ao fornecimento de bens, a partir do dia da sua recepção pelo consumidor sempre que tenham sido cumpridas as obrigações referidas no artigo 5.º deste mesmo decreto;
b) No que se refere à prestação de serviços, a partir do dia da celebração do contrato ou a partir do dia em que tenham sido cumpridas as obrigações referidas no artigo 5.º deste decreto, se tal suceder após aquela celebração, desde que não se exceda o prazo de três meses referido no número seguinte;
c) Se o fornecedor não tiver cumprido as obrigações referidas no artigo 5.º deste decreto, o prazo referido no n.º 1 é de três meses a contar da data da recepção dos bens pelo consumidor ou, tratando-se de serviços, da data da celebração do contrato;
d) Caso o fornecedor venha a cumprir as obrigações referidas no artigo 5.º deste decreto, no decurso do prazo de resolução referido no número anterior e antes de o consumidor ter exercido esse direito, este dispõe de 14 dias para resolver o contrato a partir da data de recepção dessas informações.
3. Se o fornecedor não tiver cumprido as obrigações referidas no artigo 7.º deste decreto, o prazo referido no n.º 1 é de três meses a contar da data da recepção dos bens pelo consumidor ou, tratando-se de serviços, da data da celebração do contrato.
4. Caso o fornecedor venha a cumprir as obrigações referidas no artigo 7.º deste decreto, no decurso do prazo de resolução referido no número anterior e antes de o consumidor ter exercido esse direito, este dispõe de 14 dias para resolver o contrato a partir do recebimento dessas informações.
5. Sem prejuízo do estabelecido na alínea a) do n.º 3 do artigo anterior, considera-se exercido o direito de resolução pelo consumidor através da expedição, nos prazos aqui previstos, de carta registada com aviso de recepção comunicando ao outro contraente ou à pessoa para tal designada a vontade de resolver o contrato.
Não serão aceites encomendas devolvidas contra reembolso
A gerência
Pecado Celestial
